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O Projeto de Lei visa pagar um auxílio mensal de R $1.200 para as mulheres que são chefes de família.

Foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher o Projeto de Lei que institui um auxílio permanente no valor de R $1.200 mensais às mulheres responsáveis sozinhas pelo sustento de suas famílias, mais conhecidas como famílias monoparentais.

Auxílio permanente

Conforme texto aprovado pela Comissão, para conseguir receber o benefício a mulher deve cumprir uma série de requisitos, sendo eles:

  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego formal ativo;
  • – estar inscrita no Cadastro Único
  • para Programas Sociais do
  • Governo Federal;

Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente; ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos, ser MEI; contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.

Ainda precisa ser aprovada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania para ser oficialmente aprovada na Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Câmara o texto seguirá para votação no Senado e caso aprovado nas duas casas do Congresso Nacional será enviada para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Assim, ainda existe um longo caminho para que o auxílio possa ser liberado, contudo, sempre que o texto avança em sua aprovação é uma etapa a menos até que possa ser disponibilizado.

Fonte : jornalcontabil

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