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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da proposta de modificação à Constituição (PEC) dos Precatórios por 16 votos a 10. O texto seguirá na sequência para o plenário da Casa. O governo quer liquidar a tramitação nesta terça-feira, 30, mas ainda busca apoio e votação votação ficar para quinta, 2.

A PEC foi apresentado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para abrir espaço ao Auxílio Brasil , programa para substituir o Bolsa Família, com um benefício mensal de R $ 400. Um PEC institui um caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . A regra da LRF só valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com as especialidades (mais informações abaixo) .

A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à informação do ano anterior) a partir do próximo ano, abrindo um espaço fiscal de R $ 106,1 bilhões em 2022, quando haverá atualizações presidenciais. O governo foi criticado por apresentar um PEC no penúltimo ano de mandato e temor de uma “farra fiscal” em período eleitoral.

O líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), não mexeu nos dois pontos defendidos pelo Executivo: o limite do pagamento de precatórios e a alteração do teto de gastos. Para conseguir os votos adicionados, no entanto, o pareceru uma série de modificações. Conforme as mudanças dependentes de aval da Câmara, mas a cúpula do Congresso poderá promulgar a parte principal logo após a aprovação no plenário do Senado, fatiando a proposta.

O parecer vincula o espaço fiscal aberto com o PEC ao Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites individualizados do teto de gastos, como no caso do mínimo necessário para a saúde e o repasse a outros poderes. Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto – cerca de R $ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para 43,8 bilhões em outros gastos .

Em uma nova alteração nesta terça, o relator retirou do parecer o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de custos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão dos governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R $ 16 bilhões.

Pelo novo relatório de Bezerra, como despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não se inclui os limites do teto de gastos. O parecer, no entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Para 2022, a maior parte das transferências ficará garantida até 31 de agosto, ou seja, antes do período eleitoral.

Governadores ameaçaram entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os repasses em 2022 se a PEC foi aprovada como estava. Técnicos e parlamentares questionaram a possibilidade de o limite para pagamento de precatórios imposto pela PEC acabar inviabilizando os repasses ligados ao antigo Fundef, com a priorização de outras despesas na fila.

Outra alteração, que atende a uma demanda do PSD e do MDB, inclui os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamento, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as requisições de pequeno valor (RPV) – dívidas de até R $ 60 mil.

A CCJ promoveu uma alteração para deixar claro que o limite imposto pela PEC valerá apenas para o pagamento de precatórios, e não para a expedição de decisões judiciais – a Justiça continua sem limites para determinar o pagamento das dívidas, mas a trava não estava no Orçamento. A alteração foi solicitada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que citou risco de o dispositivo gerar uma “fila de precatórios” no Judiciário. Com isso, os senadores querem diminuir o risco de um PEC ser derrubado no STF por interferir no volume de decisões do Judiciário.

Outra alteração beneficia diretamente Estados que não cumprem as regras de refinanciamento de dívidas com a União. A lei para renegociação dos débitos dos governos estaduais com a administração federal foi aprovada em 2016 e exige um teto de gastos atrelado a dois anos nos Estados, na tentativa de evitar descontrole fiscal.

Alguns Estados, no entanto, podem não ter cumprido essa regra regra e são obrigados a devolver os valores com os quais foram beneficiados. Atualmente, multas equivalentes ao benefício precisam ser pagas imediatamente se houver descumprimento. O que o relatório permite o parcelamento dessa restituição aos cofres federais ao longo do prazo contratual. Senadores obtêm que a mudança beneficia aproximadamente 10 Estados, entre eles Mato Grosso.

De acordo com o relator, o parcelamento não terá impacto para a União. “Quando não cumpre determinados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está sujeito a aplicação de multa ea multa critério que for paga imediatamente. Os Estados pedem que sejam pagas ao longo do contrato. É sobre parcelamento, não existe mudança de mérito em relação a isso. “, disse Bezerra. A alteração foi feita após uma alteração apresentada pelo senador Carlos Favaro (PSD-MT), vice-líder do PSD no Senado.

A PEC garantia um auxílio social permanente sem a necessidade de indicar uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator inclui um dispositivo para deixar claro que, se houver nova mudança na lei que institui o Auxílio Brasil, a LRF must be respeitada.

Mesmo com a alteração, há margem para o governo implantar o Auxílio Brasil sem valor de R $ 400 de forma permanente sem apontar uma fonte de financiamento. De acordo com técnicos ouvidos pelo Estadão / Broadcast, a manobra do relatório provoca efeitos permanentes. Dessa forma, a necessidade de indicar as fontes de financiamento será exigida apenas se houver uma nova proposta para aumentar o valor do benefício a partir de 2023.

Para o analista do Senado e especialista em contas públicas, Leonardo Ribeiro, uma redação dispensa a apresentação de fonte de financiamento para 2022, mas o efeito fiscal é permanente. “São gastos sem prazo determinado que obtidos sem compensação fiscal”, disse. “Não será preciso apontar fonte de financiamento pois essa medida deve ocorrer no momento de criação da despesa. Uma vez criada com uma LRF flexibilizada, o estrago fiscal está dado.”

De qualquer forma, de acordo com especialistas consultados pela reportagem, a proposta resolve apenas a necessidade de compensar o programa pelo lado da arrecadação. A equipe econômica colocada no radar uma avaliação de que a alteração evitaria um programa populista para turbinar ou benefício social em um futuro governo caso a arrecadação não cresça.

O governo ainda precisa fazer caber uma despesa dentro do teto de gastos. A PEC dos Precatórios mexe complacente no cálculo da limitação fiscal, abrindo o espaço para esse aumento a partir do ano que vem. De acordo com o líder do governo, o impasse em torno da necessidade de financiamento do auxílio permanente está “superada”. Entre senadores, no entanto, ainda há questionamentos e temor de descontrole fiscal.

Fonte: O material jornalístico produzido pelo Estadão

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